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Mozart Borba - No CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconhece a obrigação de pagar QUANTIA CERTA, o devedor - após ser intimado - deverá efetuar o pagamento em até 15 dias, num é? 🏻
Leitura Complementar - A Fixação de Astreintes Pelo Tribunal Arbitral e A Possibilidade de Revisão Pelo Poder Judiciário | PDF | Arbitragem | Sentença (jurídico)
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